Direito Civil

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Qual o prazo para o consumidor reclamar sobre defeitos no produto recém-comprado?

O prazo legal para que o consumidor ingresse judicialmente com uma ação demandando a solução de um defeito no produto adquirido é de 30…

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Newsletter 7/2020 – Aprovada nova lei de direito privado em tempos de pandemia

Concessão de liminar em ação de despejo é autorizada em tempos de pandemia.

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[COVID-19] Guia para Regime Lucro Real e Presumido

As mudanças causadas pela pandemia do COVID-19 trouxeram dúvidas e insegurança em muitos de nós. Por isso, preparamos um guia com toda a informação…

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[COVID-19] Guia para MEI e Pequenas Empresas

As mudanças causadas pela pandemia do COVID-19 trouxeram dúvidas e insegurança em muitos de nós. Por isso, preparamos um guia com toda a informação…

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[COVID-19] Guia para Pessoa Física

As mudanças causadas pela pandemia do COVID-19 trouxeram dúvidas e insegurança em muitos de nós. Por isso, preparamos um guia com toda a informação…

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